Versão 2026-10b. Publicada em 22 de outubro de 2026. Para quem já contrata, as mudanças desta versão valem a partir de 21 de novembro de 2026, conforme a cláusula 9.
1. O serviço
O Assessor de Bolso é um assistente de assessoria parlamentar acessado pelo WhatsApp e por um painel na web. O gabinete pergunta por texto ou por mensagem de áudio, que é transcrita automaticamente, e recebe a resposta na própria conversa.
O assistente responde sobre os assuntos do mandato, entre eles:
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com o artigo aplicável e sugestão de fala para o plenário;
- proposições e projetos, pautas, comissões e tramitação;
- emendas parlamentares, com valores enviados e pagos;
- resultados de votação do mandato, a partir de dados públicos da Justiça Eleitoral;
- agenda do gabinete e demandas da base;
- rascunhos de discursos e de falas.
As informações públicas vêm principalmente dos dados abertos da Câmara dos Deputados e de outras fontes oficiais, e a resposta traz o link da fonte sempre que se basear nelas. A agenda e as demandas da base usam as informações que o próprio gabinete registra no serviço. O assistente também envia alertas sobre os itens que o gabinete escolher acompanhar.
2. Quem contrata
O contratante é o deputado titular do mandato, que pode autorizar membros da equipe do gabinete a usar o serviço. O contratante responde pelo uso feito pelos usuários que autorizar e deve remover o acesso de quem deixar o gabinete.
3. Planos, cobrança e cancelamento
Plano mensal: R$ 1.199,00 por mês, sem fidelidade. O cancelamento vale a partir do ciclo seguinte.
Plano anual: 12 cobranças mensais de R$ 999,00. O cancelamento antes da 12ª parcela gera multa de 40% sobre a soma das parcelas restantes.
As cobranças são feitas por cartão de crédito. Depois de 10 dias de atraso, o acesso é suspenso. Com 30 dias de atraso, o contrato é cancelado. O valor em aberto continua devido.
Cada plano inclui uma cota mensal de uso de inteligência artificial. Ao se aproximar do limite, o gabinete é avisado. Acima dele, as respostas podem usar um modelo mais econômico ou ser pausadas até o mês seguinte.
4. Uso permitido
O serviço é exclusivo para a atividade parlamentar. É proibido usá-lo para campanha eleitoral, propaganda, captação de votos ou qualquer finalidade eleitoral. Pedidos com esse propósito são recusados. Também é proibido usar o serviço para fins ilícitos, para enviar mensagens em massa ou para tentar burlar os limites e as proteções do sistema. O descumprimento permite a suspensão imediata do acesso.
Consultar resultados eleitorais públicos do próprio mandato, como votos por município, é permitido como informação para a atividade parlamentar. Usar essas informações, os rascunhos de discurso ou qualquer outra resposta para planejar campanha, pedir voto ou fazer propaganda eleitoral não é.
5. Natureza das respostas
As respostas, as transcrições de áudio e os rascunhos de discurso e de fala são gerados automaticamente e podem conter erros ou ficar desatualizados. Eles servem de apoio e não substituem a análise da assessoria nem a consulta à fonte oficial, indicada quando a resposta se baseia em fonte pública. Sugestões de fala e rascunhos de discurso devem ser revisados antes do uso, e o que for dito ou publicado é responsabilidade do gabinete. As decisões do gabinete continuam sendo do gabinete.
6. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade. O gabinete é o controlador dos dados das suas conversas, dos áudios enviados e dos registros de agenda e de demandas da base, e o Assessor de Bolso atua como operador, tratando-os só para prestar o serviço. A memória do assistente (o que guarda e como ver) está descrita na política de privacidade. Pedidos para parar a memória, apagar dados ou exercer outros direitos do titular são feitos pelo suporte da plataforma.
7. Suporte e disponibilidade
O suporte é feito por um número de WhatsApp separado, com atendimento humano: (61) 99225-4866. Paradas programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.
8. Responsabilidade
A responsabilidade do Assessor de Bolso por danos diretos, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao fato. Não há responsabilidade por indisponibilidade das fontes públicas ou do WhatsApp.
9. Alterações
Mudanças nestes termos são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o gabinete não concordar, pode cancelar sem multa antes de a mudança valer.
10. Foro
Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal.